O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça, a proposta do Poder Executivo que reformula o Perc 2026, Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários. A matéria foi acatada em dois turnos, com o objetivo de viabilizar a renegociação de débitos de ICMS e ITCMD, gerados até junho de 2026, e de IPVA e Taxa de Incêndio, gerados até dezembro de 2025.

O prazo limite para solicitar a adesão ao programa com o desconto máximo em juros e multas foi prorrogado até 28 de dezembro de 2026. Os descontos podem chegar a 90% no caso do ICMS e a 100% para IPVA de motos, ITCMD e Taxa de Incêndio.

Outros dois projetos do Governo do Estado foram aprovados: o que adapta a legislação do ICMS em Pernambuco para incluir o Imposto Seletivo na base de cálculo, adequando as regras estaduais às mudanças da Reforma Tributária nacional; e o que concede auxílio-moradia emergencial para 218 famílias que vivem em situação de insalubridade na Ocupação do Residencial Cuca Legal II, em Olinda, Região Metropolitana. 

Os deputados também aprovaram projeto do Tribunal de Justiça que regulamenta o repasse de até 1% dos recursos do fundo de modernização do Poder, para o mesmo uso pelo Conselho Nacional de Justiça.

Já os três projetos do Ministério Público que foram aprovados, tratam da elevação de promotorias localizadas em sete municípios, de primeira para a segunda Entrância; da fixação de uma cota de 5% nos concursos públicos da instituição para pessoas com deficiência, negras e trans; e de alterações na estrutura de cargos técnicos e administrativos.